A legislação internacional e nacional das rádios comunitárias

Publicado em 08/11/2013 - 13h14 | Atualizado em 09/12/2013 - 15h01

Acordos internacionais

uno1948Hoje, ainda não existe um país no mundo onde o direito à comunicação seja reconhecido plenamente. Porém, há vários acordos que exigem que seja respeitado esse direito humano nos distintos estados-nação. O Brasil se comprometeu a respeitar e incentivar a livre expressão e a comunicação com a assinatura da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos (1992), também chamado Pacto de São José.
Conheça esses acordos internacionais:

 

Constituição brasileira

constituição_1988A constituição brasileira contém muitas ideias valiosas para defender o Direito a Comunicação. Destacam-se o Artigo5 IX que garanta para qualquer indivíduo no Brasil “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Disse-se “sem licença” – uma crítica que rompe com o argumento legalista que somente uma rádio comunitária com outorga é uma rádio comunitária. Interessante também é o Artigo223 onde se fala “da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”, uma exigência que torna inconstitucional o atual uso pouco participativo e plural do espectro eletromagnético. Além disso, é importante recordar que a Constituição adotou plenamente o Pacto de São José fazendo das suas garantias parte da legislação nacional.

 

Para conhecer a Constituição Brasileira:

 

Normas nacionais

leisAs normas legais que definem e regulam o uso da mídia eletrônica são uma colcha de retalhos. Até hoje é vigente o Código Brasileiro de Telecomunicação, do ano 1962. A obsolescência do texto se nota constantemente. Nesse texto legal, por exemplo, transmitir sem outorga é considerado um crime, uma interpretação pouco compatível com legislações democráticas que julgam tais atos como infrações. Além disso, existe uma disputa constante a respeito da relação com outros textos legais, como a Lei Geral das Telecomunicações e a Lei de Radiodifusão Comunitária, para nomear somente dois. Enquanto esse último prevê “multas” para certos atos considerados ilegais, até hoje são ignoradas essas diretrizes e aplica-se o Código Penal.
Mas a Lei de Radiodifusão Comunitária Brasileira é problemática e considerada uma das piores leis para este setor na América Latina. Contém muitas restrições em relação à potência de transmissão, a sua organização e as possibilidades de financiamento. Por outro lado carece de garantias legais que permitam sustentabilidade e a segurança de funcionamento para as rádios comunitárias no Brasil.

Para saber mais sobre os artigos legais ver:

Além dessas leis existem numerosos decretos, medidas provisórias, portarias e normas complementares nacionais que influem sobre a Radiodifusão Comunitária. Em seguida, lhes apresentamos uma seleção dos documentos mais relevantes:

Portarias

Decretos

Medidas provisorias

Normas complementares

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