Aprovada pelo Senado, PEC sobre direitos autorais seguirá para Câmara

Publicado em 04/07/2013 - 15h13 | Atualizado em 04/07/2013 - 17h19

Ecad já foi multado por cartel. (imagem: reprod.)

O projeto que visa garantir transparência na arrecadação e na distribuição de direitos autorais foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (3). A matéria conhecida como PEC do Ecad (Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais) seguirá agora para avaliação da Câmara Federal.

De acordo como informações do Jornal do Senado, o texto mantém o Escritório como único órgão arrecadador de direitos, mas sob controle estatal. Fica limitado a três anos o mandato de seus dirigentes, com direito a apenas uma reeleição. Pelas novas regras, o Ecad deverá promover o acesso público à planilha de custos para uso das músicas.

O Projeto, que estabelece essas entre outras mudanças no Escritório, teve origem em CPI do Ecad, iniciada em meados de 2011. A comissão indiciou 15 pessoas pelos crimes de apropriação indébita de valores, fraude em auditorias e enriquecimento ilícito. No início de 2013, o Ministério da Justiça multou o Ecad e as associações de direitos autorais em 38 milhões de reais pela formação de cartel.

A Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil) vê a aprovação da PEC do Ecad como um avanço. Porém, ressalta que o debate sobre direitos autorais precisa ser mais aprofundado no país. A entidade defende, por exemplo, a não cobrança às emissoras comunitárias. Isso porque essas veiculam músicas com a intenção de promover cultura, e não visando o lucro.

Além disso, a Lei 9612/98, que regula o setor, não estabelece formas viáveis de sustentabilidade financeira. Sem a possibilidade de realizar publicidades e diante da ausência de outras fontes de renda, a Amarc Brasil aponta que as cobranças do Ecad contribuem para criminalização da radiodifusão comunitária e impedem o livre  exercício do direito humano à comunicação. (pulsar)

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