CP23 – Uma consulta pública orientadora para o futuro uso das ondas de rádio

Publicado em 28/10/2015 - 11h32 | Atualizado em 29/10/2015 - 10h58

espectro_2Até o dia 6 de novembro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) organiza a Consulta Pública #23 (CP23). Atrás desse nome se esconde uma consulta online na qual qualquer cidadã, cidadão, organização social, empresa brasileira ou governo pode enviar propostas sobre a futura regulamentação de equipamentos de radiação restrita. Equipamentos de Radiação Restrita? O que é isso? E que tem a ver esse termo esquisito com a minha vida? Tem a ver bastante com a nossa vida e liberdade, nos assegura Marcelo Saldanha, presidente do Instituto Bem Estar Brasil e integrante dos Movimentos de Redes Livres e Espectro Livre. A sua organização promove há tempos para a inclusão social e digital da população através de serviços tecnológicos gratuitos. Segundo Saldanha, as ondas eletromagnéticas, usadas pela radiodifusão como os serviços de telefonia celular e WiFi, são um recurso importante para garantir meios de comunicação participativos e ao alcance das comunidades. As faixas hoje ocupadas pela chamada “radiação restrita” podem ser ampliadas no novo contexto de gestão dinâmica do espectro, e funcionarem como um espaço que poderia ser aproveitado por mídias e iniciativas sociais sem fins lucrativos. Porém, até agora poucas pessoas sabem disso, e a Consulta Pública da Anatel, que poderia garantir um melhor aproveitamento dessas possibilidades, corre o risco de virar uma oportunidade não explorada em sua potencialidade.

Em entrevista para a Amarc Brasil, Marcelo Saldanha explica em detalhe o que poderia ser feito com os novos equipamentos de radiação restrita, em todas as faixas de frequência, e que propostas concretas a sociedade civil pode aportar nesse processo.

Marcelo, antes de tudo, o que tem a ver a inclusão digital com ondas de rádio? Muitas pessoas acreditam que hoje em dia tudo passa pela Internet…

MS: Temos que lembrar que o termo convergência digital dos meios de comunicação não quer dizer a aniquilação de outros serviços já existentes, mas sim sua integração e migração do analógico pro digital. Voltando à pergunta, o espectro é o meio mais fácil de se propagar o acesso à comunicação, pois além de serem infraestruturas mais simples e fáceis de operar, elas têm relativo baixo custo e não enfrentam tantos problemas de dependência para sua instalação como é o caso de infraestruturas cabeadas que necessitam de postes ou cessão de uso do subsolo para passar tubos etc.

Dito isso, fica visível a vantagem econômica e operacional do uso do espectro para difusão de informação, cultura e conhecimento, porém, a inclusão digital, assim como a comunicação comunitária andam juntas no que se refere aos aspectos sociais e políticos de nossa sociedade. Em termos práticos, é garantir o direito que cada cidadão tem, de forma associativa ou individual, de emitir seus sinais de rádio, tv, internet ou telefonia móvel locais sem necessidade prévia de autorização do Estado, e seguindo as regras que estão sendo discutidas na Consulta Pública 23.

Quem faz rádio comunitária sabe que o Estado Brasileiro cede pouco espaço no ar para as vozes da cidadania. Somente uma das atuais 40 frequências na banda FM (e no futuro 71 na banda estendida) é prevista para uso comunitário. Que possibilidades para mídia sem fins de lucro, nas mãos de comunidades ou cidadãos, existem nas faixas de transmissão eletromagnética?

espectro_1MS: Vale ressaltar que mesmo diante da demanda de apenas um canal para rádio comunitária, mesmo assim o processo para sua obtenção é um suplício, um parto. A nossa proposta da CP23 é diferente quanto às regras de rádios e TVs comunitárias em dois pontos: primeiro, estabelecer uma abrangência local de fato e garantir o preceito constitucional previsto no Art. 223, que prevê a complementaridade dos serviços privados, públicos e estatais de comunicação social. Segundo, que nessas faixas não exista necessidade de solicitação de prévia autorização do Governo. Como exemplo, podemos citar a faixa de 450 Mhz que o governo deu de graça para as grandes operadoras e as mesmas não utilizam estas faixas. A proposta é solicitar que tal faixa seja incluída na lista de frequências não licenciadas para uso comunitário e sem finalidades lucrativas para telefonia e internet, principalmente. Vale ressaltar que as rádios e TVs comunitárias poderão aumentar o processo associativista de forma mais sustentáveis ao agregar em suas atividades o provimento desses meios.

Então, falando dos equipamentos de radiação restrita, que tipo de serviços a gente pode encontrar funcionando atualmente?

MS: A vigente regulamentação (Resolução 506/2008) tem em seu rol de serviços várias aplicações com uso de radiofrequências não licenciadas, que vão de controles remotos ao compartilhamento de acesso à Internet, que nada mais é do que a possibilidade de você criar uma rede através de equipamentos que utilizam as frequências WiFi por exemplo. A maioria dos serviços que estão descritos na resolução atual, do ponto de vista comunitário, não tem muita relevância, salvo os que estão remetidos às frequências WiFi de 900Mhz, 2.4 Ghz e 5.8 Ghz.

Agora a Anatel propõe que se discuta o futuro uso dos equipamentos de radiação restrita. Isso é algo positivo. Você acompanhou o processo da consulta publica de perto. Qual é a sua experiência até agora?

O que vou falar é um fato: não acredito que esta consulta teria ocorrido se o Instituto, com a ajuda de alguns cidadãos de bem não tivesse provocado. Muitas entidades antes do Instituto já tinham tangenciado o tema, mas nunca foram até o fim do túnel para de fato criar um espaço de debate político qualificado sobre a resolução 506/2008. Ou seja, boa parte das entidades que promovem redes livres se preocupa mais com a apropriação social e a pesquisa de fato em tecnologias emergentes do que pras regras injustas que são impostas, porque a desobediência civil sempre foi um motivador pra nós também.

espectro_4Do outro lado, os movimentos sociais que também tangenciaram o tema de redes livres, inclusive alguns movimentos de rádios comunitárias, nunca chegaram a se aprofundar nas questões técnicas, legais, regulatórias e constitucionais que envolvem as (tele)comunicações incluídas na referida resolução em consulta. Acredito que dois fatores foram restritivos para avanço deste debate junto aos movimentos sociais, pois tanto a Internet quanto a telefonia (móvel principalmente) nasceram, aos olhos da sociedade, como um produto a ser consumido e não tinham tanto apelo aos olhos dos movimentos sociais de comunicação como algo que iria revolucionar a forma como nos comunicamos e muito menos os impactos econômicos, sociais e políticos que a internet causou. Na verdade, ainda acho que os movimentos não enxergaram esta mudança entre o analógico e o digital, mas nunca é tarde: na verdade esta CP23 é uma boa oportunidade para ocupação por todos.

Esta consulta nasce do fruto de milhares de horas de trabalho, articulação, pressão, ativismo e kms de estrada rodados. Pode ser que isso viesse a ocorrer naturalmente com o tempo, visto que no mundo todo já existem iniciativas de redes livres, mas tendo a acreditar que no Brasil, e com o governo mais alinhado com os interesses econômicos do que o interesse público, e especialmente no tema estratégico da comunicação, prefiro apostar que sem a pressão que foi feita com debate qualificado a coisa não sairia. Mas vale fazer muita justiça para algumas pessoas do governo que abraçaram, acredito eu, de forma bem pessoal a questão, tanto na Anatel quanto no MiniCom. Foram vários os momentos de ajuda de pessoas de fato com espírito público, fica aqui o registro. Por fim, o Movimento de Espectro Livre de fato é o mote agora, não é uma questão mais de ser internet, rádio, tv ou telefonia, estamos falando daquilo que é nosso por direito, a apropriação cidadã do espectro para o cumprimento da função social das comunicações como direito humano.

Na semana passada foi organizada também uma Audiência Pública sobre esse tema em Brasília, na sede da Anatel. A sociedade civil organizada esteve presente?

MS: Como disse, este tema para os movimentos sociais parece não ser atrativo apesar de sua alta relevância. Imagine que esta CP23 é um exercício que estamos fazendo para ganhar fôlego e criar musculatura para que está por vir, ou seja, o debate principal é a resolução de gestão do espectro, onde de fato poderemos colocar regras que definam uma divisão justa do espectro, bem como seu uso eficiente e a garantia de que o interesse público estará contemplado dentro das premissas da comunicação comunitária e pública principalmente.

Voltando à questão, em praticamente todas as audiências, seminários e conferências sobre este tema mais técnico não houve participação da sociedade civil ou alguém que defendesse este lado com mais afinco, fazendo justiça somente para algumas participações da academia que vinham com este viés do cumprimento da função social das comunicações.A participação em plenário era esmagadora das empresas, do governo e da comunidade técnica.

espectro_3Mesmo assim, e pode parecer contraditório a toda critica que fiz ao governo, a Anatel vem percebendo esta evolução do debate. Como a Agência é muito sensível à pressão social, inclusive através do executivo e do judiciário, estamos vendo uma melhora na forma como a Anatel está trabalhando esta questão do espectro com uma visão mais isonômica, pelo menos nos textos de base para as consultas públicas e em algumas falas em eventos públicos. Mas, ainda temos muitas críticas à Anatel. É um morde e assopra esta relação e acredito que isso seja fruto ainda da não ocupação de espaços pelo cidadão e pelos movimentos sociais, pois na hora que isso ocorrer, daí sim teremos um debate mais equilibrado em todos os temas que tocam as comunicações no país, pois é na Anatel que nascem boa parte das mudanças que queremos, é uma Agência de muito poder de deliberação.

Você acredita que a Anatel realmente levou em conta organizações sociais e mídia comunitária e livre para esta consulta?

MS: De fato, as ferramentas de audiências e consultas públicas não são um convite à participação, inclusive enviei um email sugerindo que além da transmissão ao vivo pela internet, tenha também a possibilidade de envio de perguntas para a mesa também pela internet, e que fiquem registradas nos autos do processo da respectiva consulta pública que estiver em debate. Esta é uma lição que os órgãos de governo vão ter que aprender a trabalhar melhor, afinal, não vamos ter um governo 2.0 se mantiverem este modus operandi analógico.

A Anatel não tem recursos para arcar com despesas de transporte de entidades representativas sem fins lucrativos, talvez seja até um debate a ser aberto, já que as empresas tem recursos e lobby para se hospedarem na Anatel, e na verdade assim é. Por outro lado, como já tinha dito, os temas são complexos e acaba não se tendo muito interesse da sociedade civil organizada em participar dos debates. Como fazer um engenheiro de Telecom falar numa linguagem simples sobre regras técnicas que envolvem esta pasta? Tem como? Tem, mas…

Junto com os seus aliados, vocês elaboraram uma proposta concreta para o uso dos equipamentos de radiação restrita em todas as faixas de frequências. Em que consiste essa proposta?

MS: Basicamente, estamos melhorando a parte que trata das frequências Wifi, incluindo no rol destas frequências algumas que só estavam destinadas para usos indoor, ou seja, dentro das edificações; para rádio e TV, queremos garantir que a otimização do espectro que a digitalização oferece abra novos canais para uso comunitário e público; no caso de telefonia móvel, o que já está certo é colocarmos a frequência de 450 Mhz, que foi de graça pras Teles no leilão das frequências de 2.5 Ghz, e, como as operadoras não estão usando e não pagaram nada por ela, vamos tomar de volta.

Uma outra ideia é propor à Anatel a criação de uma licença social, onde poderemos pedir, sem burocracias, o uso de frequências licenciadas em caráter secundário, e sem custos. Acho 100% possível isso ocorrer visto que no debate de gestão de espectro já existem apontamentos que embasam essa ação. Uma parte que não falei até agora desta CP23, abre a possibilidade de edição para alterar outras resoluções.

Por fim, a Anatel, ao abrir a isenção de autorização para exploração comercial, com o critério de provedores comerciais até 5000 usuários, perverteu os fins públicos que estamos buscando garantir. Neste contexto, somos totalmente contra, e solicitaremos a retirada deste possibilidade na Consulta.

De que maneira são pervertido os fins públicos exatamente?

espectro_6MS: Apontamos três pontos principais para não se deixar explorar comercialmente as frequências Wifi. Primeiro, a exploração comercial aumentaria a poluição do espectro, visto que empresas tendem a competir e não compartilhar infraestrutura, logo, diferente de um processo comunitário onde o objetivo não é o lucro e sim ter o serviço funcionando o melhor possível. Segundo, a canibalização do mercado prejudicaria parte das empresas que estão obrigadas a cumprir obrigações por estarem licenciadas. Isso vai impactar negativamente na economia destas empresas, existindo uma tendência de piora dos serviços em geral. Terceiro, tenderia a um impacto negativo na arrecadação dos impostos e aumento de sonegação já que as novas entrantes, que já sonegavam por serem clandestinas, continuarão a praticar estes atos pois não haverá conhecimento e nem fiscalização sobre seus faturamentos.

Com isso, o mercado formal e licenciado terá que procurar outras frequências licenciadas para fazer parte de seus serviços, o que implicará em mais custos na compra de frequências e de equipamentos bem mais caros dos que ofertados em frequências Wifi, prejudicando o serviço comunitário, caso exista esta enxurrada de players neste serviço. Por conta disso, estamos alinhados parcialmente com o pedido das associações de médios e pequenos provedores, de que a Anatel não deve isentar autorização para exploração comercial de banda larga, permitindo somente o uso social e sem fins lucrativos, que atua de forma cooperativa e dentro de uma lógica de uso eficiente e compartilhado do espectro.

Quais são as oportunidades concretas para as rádios comunitárias que poderiam surgir com esses novos equipamentos?

MS: Por ser prolixo, acho que até já tangenciei em alguma pergunta, mas reforço que ampliar o escopo das rádios comunitárias para provimento de serviços interativos digitais é a certeza de agregar mais força ao processo associativista, dando maior sustentabilidade e poder popular por causas justas das comunidades envolvidas. Além disso, pode-se promover legalmente modelos solidários de uma economia local de relação ganha-ganha na oferta de serviços locais, ao mesmo tempo que se permita a possibilidade de parcerias com governos para estreitamento de distância entre o cidadão e os serviços eletrônicos de governo. Parcerias com o comércio local e até com outras empresas podem ser feitas para marketing institucional dos parceiros ao mesmo tempo que em que se possam promover plataformas de e-commerce na comunidade, aquecendo significativamente a economia local.

No contexto da educação, parcerias podem ser feitas com universidades e escolas que queiram produzir conteúdos educacionais, de capacitação e geração de trabalho e renda para difusão de cursos nas comunidades, e isso tudo com velocidade de rede local. A ideia é que esta plataforma possibilite até que cursos sejam gerados e aplicados com os saberes locais. Exemplo: Pedrinho faz a melhor pipa do bairro e ele vai fazer um curso de como fazer pipas maneiras. Enfim, aplicações diversas para universalização do acesso à educação, conhecimento e cultura.

Já nos processos de participação política, não haverá precedentes a partir do momento que a comunidade perceber o poder que tem nas mãos ao ter sob seu controle um meio de comunicação interativo e de abrangência global. Daí, acredito eu, que tendo esta conjuntura de pessoas em rede, o próximo passo do processo político é partir para pressão de mudança do sistema democrático atual, ou seja, aquilo que já frisamos no PNPS (Política Nacional de Participação Social) deve acontecer naturalmente.

Existem então muito argumentos para participar ativamente nessa Consulta Pública. Mas de que forma concreta organizações sociais ou cidadãos podem fazer algo?

espectro_5MS: A participação pode vir de três formas, a princípio. Primeiro, apoiando as sugestões que estamos fazendo, assinando o documento que terá o link disponibilizado com as justificativas de cada sugestão da CP23 de forma que a Anatel irá saber quem está apoiando aquelas propostas. Segundo, participar diretamente da CP23, incluindo suas próprias propostas. Terceiro, ajudar na pressão junto à Anatel e MiniCom para que as sugestões sejam aceitas. Esta última ação será feita ao longo do tempo até o texto ser colocado para votação no Conselho Diretor da Anatel, que pode ser de 30 dias à eternidade, dependendo da pressão e da vontade política. Lembrando que esta CP23 está desde 2010 para ser posta em discussão, e apenas em 2013 saiu uma resolução parcial, que foi a 617/2013, quando se permitiu a entidades sem fins lucrativos proverem internet. Ainda assim, era preciso tirar uma licença. Decerto, é preciso tomar ciência do que se trata esta CP e ajudar na divulgação, e nesta semana iremos criar uma página para a ação de pressão junto ao governo.

No mais, espero ter sido claro e ficamos à disposição para tirar as dúvidas que ainda restarem. Sigamos.

PARA APOIAR A PROPOSTA, PARTICIPE NO ABAIXO-ASSINADO

PARA MAIS INFORMACAO, CONSULTE A PROPOSTA COMPLETA

consulta_publica

(A entrevista foi realizada por Nils Brock)

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One Response to “CP23 – Uma consulta pública orientadora para o futuro uso das ondas de rádio”

  • EVERALDO LOPES

    GOSTARIA DE TER INFORMAÇÃO DE COMO TER A LIBERAÇÃO DE MONTAR UMA RADIO COMUNITARIA EM MINHA CIDADE, JA ENVIAMOS VARIOS DOCUMENTOS A MINISTERIO DAS COMUNICAÇÃO, MAS ATE O MOMENTO NÃO FOI LIBERADO.
    MINHA COMUNIDADE E CARENTE DE INFORMAÇÃO, GOSTARIA DE LEVAR PELO MENOS INFORMAÇÃO E ALEGRIA ATRAVES DA RADIO COMUNITARIA.
    PEÇO QUE MIM AJUDEM A DOCUMENTAÇAÕ PRA REGUARIZAÇÃO DE UMA RADIO COMUNITARIA EM MEU MUNICIPIO.

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