Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é condenado por formação de cartel

Publicado em 21/03/2013 - 15h01 | Atualizado em 22/03/2013 - 13h28

Ecad é multado por formação de cartel

 O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (20) o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e seis associações de defesa dos direitos autorais por formação de cartel e fechamento de mercado. As entidades foram multadas em 38 milhões pelas práticas. Foram 4 votos a 2.

De acordo com informações da Agência Brasil, na avaliação dos conselheiros, o Ecad e as associações não apenas fixam valores altos para a execução de obras artísticas como impedem a filiação de novas associações representativas. De acordo com o conselheiro Elvino de Carvalho Mendonça, relator do caso, a Lei de Direito Autoral permite ao Ecad controlar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, mas não autoriza o tabelamento abusivo de preços.

O processo foi instaurado em 2010 pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). O Ecad terá de pagar cerca de 6,4 milhões de reais por cartelização e abuso de poder. Cada associação foi multada em 5,3 milhões de reais por formação de cartel.

Em janeiro deste ano, a seção brasileira da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e a organização Artigo19 encaminharam ação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) reivindicando a não cobrança de direitos autorais às emissoras comunitárias.

As entidades argumentaram que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), ao fazer cobranças a essas rádios da mesma forma como faz às comerciais, impõe “um tratamento discriminatório e restritivo”. Isso porque “o uso natural e despretensioso” de produções “para satisfação própria ou sem fins econômicos não vêm por violar direitos patrimoniais do autor”. (pulsar)

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