Lei de rádios comunitárias completa 15 anos; norma não garante direito à comunicação

Publicado em 19/02/2013 - 14h26 | Atualizado em 19/02/2013 - 16h04

Lei 9.612, que regulamenta comunitárias, inviabiliza existência das emissoras (imagem: radiolivre.org)

A Lei 9612, que regula as rádios comunitárias no Brasil, completa 15 anos hoje (19).  Mas radialistas comunitários e ativistas pela democratização da mídia não veem motivos para comemorar. Desde sua aprovação, em 1998, a norma é alvo de inúmeras críticas por quase impossibilitar a existência e a manutenção das emissoras comunitárias no país.

Diante das restrições da Lei, comunicadores comunitários de todo país tem seu direito à comunicação violado. Dentre as  críticas, está o baixo alcance imposto às rádios que queiram se instalar em comunidades. As emissoras  só podem transmitir em até 1 quilômetro de raio e com potência máxima de 25 watts.

Denise Viola, da Rede de Mulheres da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), lembra que, de acordo com os princípios da entidade, todas as comunidades organizadas e entidades sem fins de lucro devem ter o direito de fundar emissoras sem limites arbitrários ou pré-estabelecidos. Para isso, é necessário estabelecer um outro conceito comunitário; um que não esteja restrito à localização geográfica.

Já Arthur William, representante nacional da Amarc Brasil, completa que as restrições impostas pela Lei também preocupam em relação à digitalização das emissoras comunitárias, que podem desaparecer no processo de transição tecnológica.

Outro obstáculo imposto pela Lei que regula as rádios comunitárias é a proibição de realizar publicidades, o que prejudica a sustentabilidade financeira das emissoras. Muitas rádios questionam a proibição por ser mais um traço da perseguição política que sofrem no dia-a-dia.

Diante do quadro alarmante de concentração da mídia e tantas restrições ao setor das rádios comunitárias, organizações e movimentos sociais também vêem na Lei 9612 uma violação ao pleno exercício da liberdade de expressão. Diante disso, diversas entidades, inclusive a Amarc Brasil, integram a campanha “Para Expressar a Liberdade – uma nova lei para um novo tempo”  em defesa de um novo marco regulatório das comunicações no país.

A realidade das rádios comunitárias frente a Lei 9612 foi tema da cobertura “Ondas Comunitárias: em sintonia pelo Direito à Comunicação”, produzida pela Pulsar Brasil. Ouça, baixe e reproduza a série de spots e reportagens em áudio.

Reportagem 1 – “Direito à comunicação é central para ampliação da democracia“.

Reportagem 2 – “Lei de rádios comunitárias impede sustentabilidade das emissoras“.

Reportagem 3 – “Amarc Brasil defende conceito mais amplo de rádio comunitária“.

Reportagem 4 – “Concentração de meios impede diversidade na mídia brasileira“.

Reportagem 5 – “Lei 9612 pode ser entrave para digitalização das rádios comunitárias“.

Spot 1 – “Lei impõe baixíssima potência às rádios comunitárias“.

Spot 2 – “Comunicação comunitária é tratada como crime no Brasil“.

Spot 3 – “Lei dificulta sustentabilidade financeira das comunitárias“.

Spot 4 – “Cobrança de direitos autorais e rádios comunitárias“.

Spot 5 – “Lei 9612 é a pior entre 10 países da América do Sul“.

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