Não à perseguição à rádio comunitária Coité Livre FM e a Piter Junior

Publicado em 13/04/2015 - 11h42 | Atualizado em 29/04/2015 - 13h02

piter_radio_comunitaria_smCom repúdio, recebemos a notícia que o radialista Zacarias de Almeida Silva, conhecido como Píter Júnior, da Rádio Coité Livre FM, foi condenado no dia 8 de abril de 2015 pela Primeira Vara de Subseção Judiciária de Feira de Santana a dois anos de prisão e ao pagamento de R$ 10 mil por “explorar a atividade de radiodifusão ilegalmente”. Ao mesmo tempo, manifestamos irrestrita solidariedade a Píter Junior, associado da Amarc Brasil.


Achamos que essa decisão desrespeita não somente com o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também a própria Constituição Brasileira, além de recomendações recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Este último, no dia 6 de agosto de 2013, julgou que não configura crime operar rádio comunitária sem outorga. Este pronunciamento está em plena concordância com o Informe Anual 2013 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em resposta a um informe sobre a “Situação das rádios comunitárias no Brasil” (entregue pelas organizações Artigo 19, Amarc Brasil e o MNRC) concluiu que o uso do direito penal contra as rádios comunitárias “é uma reação desproporcional”.


Também consideramos lamentável a atuação ineficiente, negligente e hostil do Ministério de Comunicações (MiniCom) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação às rádios comunitárias no Brasil, que se impõe mais uma vez no trato dado à rádio comunitária Coité Livre FM. Ineficiente, porque não tem outra forma para descrever a atuação de órgãos públicos que precisaram mais de quatro anos para responder a um pedido de outorga feito no ano de 1999 – e isso somente para logo arquivar o processo no ano de 2009. Negligente, porque perderam temporariamente o arquivo do processo e logo arquivaram dois novos pedidos de outorga. Hostil, porque, em vez de resolver a situação de uma emissora que presta serviços de interesse da população, a Anatel, desde 2010, desencadeou uma perseguição repressiva, que incluiu o confisco de quatro transmissores da rádio e o uso do código penal contra um comunicador popular.


Perguntamos: como esses agentes públicos legitimam esse tipo de fiscalização? Não podem referir-se à Constituição Brasileira, que prevê uma complementaridade do sistema de radiodifusão (Art. 223) traduzida, segundo o Código Nacional de Telecomunicação (Lei 4.117, Art. 38°, d), em “finalidades educativas e culturais”. O massivo uso comercial das radiofrequências contradiz essas premissas de forma drástica. A atual Lei de Radiodifusão Comunitária, que prevê apenas uma frequência comunitária por município, reforça ainda mais essa assimetria regulatória.


Muitas vezes ouvimos representantes do MiniCom falarem que somente atuam em concordância com a lei. Não é o caso. A lei não pode ser um fim em si mesma; elas são interpretadas para garantir uma convivência democrática. O STF soube fazer isso neste caso: rádio comunitária não é crime. Esse foi e segue sendo o lema também das representações da sociedade civil que lutam para um marco regulatório da mídia mais democrático e em concordância com os Direitos Humanos à Livre Expressão individual e o Direito Coletivo à Comunicação. Exigimos que o governo e os juízes interpretem as leis vigentes pelo bem da sociedade, e não pelo bem de letras mortas. Exigimos o fim do processo judicial contra Zacarias de Almeida Silva!

Be Sociable, Share!

Trackbacks & Pings

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*