26 de fev2013

Movimento Xingu Vivo leva denúncias sobre espionagens ao Ministério Público

por pulsar brasil

Xingu Vivo tem denunciado violações de direitos humanos em Belo Monte. (foto: amazon watch)

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu nesta segunda-feira (25) uma representação sobre a descoberta de um agente contratado pelo Consórcio Construtor de Belo Monte para espionar o Movimento Xingu Vivo para Sempre.

Durante reunião anual de planejamento do grupo, realizada neste último final de semana em Altamira, no Pará, o funcionário foi descoberto com uma caneta espiã. De acordo com informações do Movimento, ele gravava as intervenções dos participantes e fazia fotos dos presentes.

Se dizendo arrependido, aceitou conceder depoimento em vídeo sobre sua função. Admitiu ter sido contratado para se infiltrar e repassar informações à empresa. Com essa intenção, desde outubro do ano passado o funcionário  integrava o Movimento, que luta em defesa dos direitos dos atingidos pela hidrelétrica.

Ele contou receber 5 mil reais mensais. Relatou que estava desempregado e que nunca tinha recebido tanto dinheiro na vida. O principal alvo de espionagem seria Antônia Melo, uma das coordenadoras do Xingu Vivo. Por ser morador de Altamira, a conhece pessoalmente desde a infância.

O funcionário contou ainda que, no próximos dias, um integrante da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) chegaria à cidade. De acordo com ele, o Consórcio de Belo Monte repassaria as informações adquiridas na espionagem ao órgão, que é subordinado à Presidência da República.

O documento entregue ao Ministério Público solicita abertura de inquérito civil público e criminal. Destaca que o esquema de espionagem “chega a ser inacreditável em pleno Estado democrático de direito”. Informa sobre o temor pela segurança dos integrantes do Xingu Vivo e pede, inclusive, pela proteção do agente do Consórcio, que “passa a ser testemunha das ilegalidades de Belo Monte”. (pulsar)

25 de fev2013

Obra para Olimpíadas provoca mais uma remoção no Rio de Janeiro

por pulsar brasil

Casa no Largo do Tanque, Zona Oeste do Rio. (foto: renato cosentino/ comitê rio)

No Largo do Tanque, Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, das cerca de 50 famílias, menos de 10 resistiam à remoção realizada pela prefeitura municipal. Sob a justificativa de avançar com as obras da Transcarioca, os moradores foram despejados em apenas três semanas.

De acordo com informações do Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas, os depoimentos dos afetados mencionam intimidações e baixas indenizações dos imóveis. Como forma de pressionar os moradores a aceitarem a primeira oferta, os valores vão se reduzindo ao longo do tempo.

As indenizações não passam de 30 mil reais e há relatos de famílias que terão que recomeçar a vida com apenas 7 mil. O Comitê destaca que não há registro público da ação e os moradores não estão recebendo notificações ou comprovantes oficiais durante o processo de remoção.

As famílias do Largo do Tanque denunciam ainda que são ameaçadas a não procurarem a Justiça, porque estariam em situação ilegal e perderiam suas casas sem qualquer reparação. Os moradores estão no local há mais de cinco anos.

De acordo com a prefeitura, as obras da Transcarioca estão em ritmo acelerado para serem entregues até o fim deste ano. Com vistas para as Olimpíadas de 2016, os 39 quilômetros da via expressa estão entre o bairro Barra da Tijuca e o Aeroporto Internacional Tom Jobim.

No ano passado, o Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas lançou o dossiê “Megaeventos e Violações dos Direitos Humanos no Rio de Janeiro”. O documento denuncia impactos das obras no setor de transporte e em centros esportivos. Até abril de 2012, a estimativa era de que mais de 7 mil famílias já tinham sido despejadas ou estavam sob ameaça de despejo na cidade do Rio. (pulsar)

25 de fev2013

Movimentos protestam contra decisão da Corte uruguaia que pode arquivar crimes da ditadura

por pulsar brasil

Lei da Anistia foi aprovada em 2011 para julgar crimes da ditadura (foto: agenciapulsar)

Uma manifestação será realizada na tarde de hoje (25) em Montevidéu contra a decisão do Supremo Tribunal do Uruguai, que declarou inconstitucionais dois artigos de uma norma interpretativa da Lei de Anistia do país.

De acordo com a decisão divulgada na última sexta-feira (22), não poderão ser aplicadas leis penais mais severas que as existentes no período em que ocorreu o crime. A norma interpretativa da Lei de Anistia garantia que os crimes contra a humanidade não prescreviam para essa regra.

Com esta Lei, o Congresso uruguaio respondeu a uma recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011 para investigar os crimes da ditadura. No entanto, com a nova decisão do Supremo Tribunal, julgamentos dos crimes poderão ser bloqueados.

Em repúdio à decisão da Corte, sindicatos e grupos de familiares e de desaparecidos políticos convocaram um ato para esta tarde. Questionada sobre a possibilidade de iniciar um julgamento político contra o Tribunal, a senadora  Lucia Topolansky assegurou que recorrerá a “todos os caminhos possíveis” em rechaço à medida. (pulsar)

Leia essa nota em espanhol.

1 de fev2013

Justiça Federal condena TV Bandeirantes por preconceitos contra ateus

por pulsar brasil

Justiça entendeu que programa pode encorajar intolerância (arte: reprod.)

A Justiça Federal de São Paulo condenou a TV Bandeirantes a dedicar 50 minutos de programação para esclarecimentos sobre a diversidade religiosa e a liberdade de consciência e de crença no Brasil. Isso porque o programa “Brasil Urgente” relacionou o fuzilamento de um garoto ao ateísmo.

Em julho de 2010, o apresentador José Luiz Datena e o repórter Márcio Campos fizeram comentários preconceituosos. Em todo o tempo em que ficou no ar, a cobertura reforçou a ideia de que só quem não acreditava em Deus poderia ser capaz de cometer crimes bárbaros como o assassinato em questão.

Para o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias, autor da ação pelo Ministério Público Federal (MPF) que resultou na condenação, a emissora prestou um desserviço para a comunicação social. Ele apontou que o conteúdo exibido poderia encorajar a intolerância e a violência contra as pessoas ateias.

Dias afirmou ainda que a TV Bandeirantes ignorou as funções educativa e informativa, apontada na Constituição Federal, dos serviços de telecomunicações. Diante disso, a Justiça reforçou que todas as pessoas têm o direito de ter uma crença religiosa ou de adotar o ateísmo. E que a liberdade de manifestação de pensamento, sob o ponto de vista da comunicação social, não pode promover a ofensa a esse direito.

Em caso de descumprimento da determinação judicial, a TV Bandeirantes terá que pagar multa diária de 10 mil reais. A Justiça também determinou que caberá à União, por meio do Ministério das Comunicações, fiscalizar o programa Brasil Urgente e a exibição dos esclarecimentos à sociedade. (pulsar)

31 de jan2013

Sede da Pastoral da Terra no Acre sofre invasão pela sétima vez

por pulsar brasil

CPT vê relação com denúncias da entidade contra madeireiros (foto: brasilbrasileiro)

A sede da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Rio Branco foi depredada na madrugada desta quarta-feira (30). De acordo com a entidade, essa é a sétima invasão em seis anos.

O arrombamento foi percebido logo que a equipe chegava ao escritório para organizar a recepção de participantes para um ato em solidariedade à Pastoral. A atividade estava marcada justamente por causa das violências que a CPT vem sofrendo no Acre.

Na ocasião, policiais foram chamados. Ao entrarem na sede, se depararam com a mesma situação da invasão anterior, ocorrida ainda neste mês. De cordo com informações da CPT, assim como no dia 21 de janeiro, as portas estavam arrombadas e o escritório revirado.

Para a coordenação da CPT, as ações visam coagir os trabalhos da entidade. A Pastoral da Terra tem denunciado a extração ilegal de madeira  por empresas e defendido o direito de extrativistas na região.

Além das invasões do escritório, a Pastoral lembra que dois de seus integrantes já receberam ameaças de morte. Em 2011, Cosme Capistano da Silva e Maria Darlene Braga Martins receberam ligações lembrando que outros agentes da CPT já tinham sido assassinados no norte do país.

Os Ministérios Públicos do Acre e o Federal foram acionados na época, mas de acordo com a CPT as investigações não foram para frente. Agora, após as recentes invasões da sede em Rio Branco, um inquérito foi aberto. Nesta sexta-feira (1º), representantes da entidade irão para Brasília para uma reunião na Secretaria de Direitos Humanos (SDH).

Em nota, a CPT exigiu a apuração dos fatos com “profundidade e transparência” para que os “verdadeiros executores dessas violências no Acre sejam responsabilizados e presos”. O texto recebeu o apoio do Conselho Missionário Indigenista (Cimi) e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). (pulsar)

30 de jan2013

Falta garantia de participação da sociedade civil na Comissão Nacional da Verdade

por pulsar brasil

Comissão da Verdade investiga violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar (charge: alpino)

É o que aponta o relatório realizado por três pesquisadoras do Instituto de Estudos da Religião (Iser) que monitoram os passos da Comissão Nacional da Verdade (CNV).  De acordo com a pesquisa o grupo também falha ao não possuir metodologia clara.

Baseado nos trabalhos dos seis primeiros meses da comissão, de maio a novembro de 2012, as pesquisadoras brasileiras Fernanda Ferreira Pradal e Moniza Rizzini e a britânica Amy Westhrop divulgaram o primeiro relatório e já o disponibilizaram na página do Instituto.

Para cientista social Moniza Rizzini, mestranda em Direito na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), “todas as etapas devem ser avaliadas. A sociedade tem o direito de acompanhar e estar ativamente integrada”.

Para compor o relatório, elas participam de reuniões e audiências públicas, enviam ofícios solicitando dados, acompanham publicações oficiais e notícias veiculadas na mídia. O grupo atua não só como observador, mas também como ator político com solicitações de audiências e envio de críticas detalhadas do que poderia ser aprimorado.

Para Fernanda Pradal, “a falta de estruturação, de sistematicidade, de planejamento” é vista como “uma certa debilidade do processo democrático que teria um potencial muito maior se esses elementos existissem”.

Um dos pontos destacados pelo relatório é a ausência de divulgação sistemática dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV), algo que poderia ser aprimorado para viabilizar uma mobilização mais intensa da sociedade. (pulsar/brasildefato)

23 de jan2013

OEA reconhece morte de Vladimir Herzog pela ditadura e exige investigação

por pulsar brasil

Herzog foi torturado e morto pela ditadura em 75 (foto: arquivo)

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) anunciou nesta terça-feira (22) que a Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu oficialmente o caso do jornalista Vladimir Herzog, assassinado durante a ditadura.

A diretora do Cejil, Viviana Krsticevic, explicou à Agência Brasil que agora o caso poderá ser analisado e exibido nos méritos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) da OEA.

Também estabelece que não há mais impedimentos formais para estudar e decidir a responsabilidade do Estado sobre a morte e tortura do jornalista, além de rejeitar as argumentações feitas pelo governo tentando obstruir a investigação.

A OEA determinou que deve haver punição e que a interpretação da Lei da Anistia atual pelo Judiciário brasileiro tem que mudar para permitir que sejam feitas investigações no âmbito criminal. Dessa forma, se poderá estabelecer as responsabilidades pelas torturas, pelos desaparecimentos forçados e pelos assassinatos cometidos na ditadura.

O filho do jornalista Vladimir Herzog, Ivo Herzog, disse que sua família quer saber quem são os responsáveis pela morte do jornalista. A autorização para a expedição de um novo atestado com a causa real da morte de Herzog foi autorizada pela Justiça e deve ser entregue aos familiares na sexta-feira (25).

O caso foi apresentado à Comissão da OEA em 2009 pelo Cejil, pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (Fiddh), pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. (pulsar)

22 de jan2013

Negros são os mais agredidos em casos de violações aos direitos humanos

por pulsar brasil

Negros são mais agredidos, segundo pesquisa. (foto: biblioafrogriot)

Uma pesquisa divulgada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República mostra que os negros são os mais agredidos em casos de denúncia de violações aos direitos humanos. Crianças e adolescentes negros lideram os casos de violência com 61% das denúncias. Já entre violações contra idosos, os negros ficam na frente com 36,2% e entre pessoas com deficiência, 59,3%.

De acordo com dados do Disque 100, de janeiro a novembro de 2012, foram feitas 155 mil 336 denúncias contra 87 mil 764 em 2011, o que corresponde a um aumento de 77%. As informações foram divulgadas pela revista Afro.

As denúncias que mais aumentaram foram sobre agressões contra os idosos, que apresentaram uma subida acentuada de 199%: de 7 mil 160, em 2011, para 21 mil 404, em 2012. Denúncias contra violação a crianças e adolescentes são ainda mais frequentes. Ao todo foram 120 mil 344 este ano.

O Amapá é o estado que está no topo do número de aumento de denúncias, com 153%, equivalente a 428, contra 169 ano passado. O Distrito Federal, considerando o número de denúncias por habitante,  é o “campeão”, com 4 mil 729 em 2012, equivalente a 92 denúncias para cada 50 mil habitantes. (pulsar)

11 de jan2013

Brasil é denunciado à OEA por más condições de presídio em Porto Alegre

por pulsar brasil

Presídio é tido como pior do país (foto: prisional)

Entidades de Direitos Humanos denunciaram a “grave situação” do Presídio Central de Porto Alegre, na capital do Rio Grande do Sul, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Dentre os problemas enfrentados pelo presídio estão a superlotação da população carcerária e precariedade das instalações.

A denúncia foi apresentada por oito entidades que compõem o Fórum da Questão Penitenciária. Os denunciantes querem que a OEA pressione a União para intervir no estado visando à correção dos problemas.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados, já havia classificado a unidade prisional como a pior do país. Procuradas pela Agência Brasil, as assessorias do governo gaúcho e da Secretaria Estadual de Segurança Pública ainda não se manifestaram sobre o assunto.

Segundo a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), uma das entidades que integram o Fórum da Questão Penitenciária, o presídio de Porto Alegre, construído em 1959, tem capacidade para mil 984 presos, mas abriga atualmente 4 mil e 86.

Entre as 20 medidas cautelares propostas pelas entidades está o pedido de separação dos presos provisórios daqueles já condenados. Além da superlotação, as entidades apontam a precariedade das estruturas, a falta de saneamento e a “perversa relação de comprometimento entre os detentos do presídio”, classificado como um “reprodutor de criminalidade”. (pulsar)

7 de jan2013

Relatório aponta que Brasil é fonte e destino de tráfico humano

por pulsar brasil

Mulheres são maioria entre traficados.

Um estudo elaborado pela Organização Internacional para as Migrações (OIM) analisou as tendências do tráfico humano utilizando informações de mais de 150 pontos de operação. O Brasil é um dos países apontados como fonte de pessoas traficadas, ao lado da Bulgária, China, Índia, Nigéria.

Os principais destinos são Rússia, Haiti, Iêmen, Tailândia e Cazaquistão. No continente europeu, Portugal é um dos pontos de chegada ao lado da Alemanha, Itália e Espanha. As informações são do site da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil.

Refugiados africanos e asiáticos, além de se movimentarem para a Europa, transitam pela América do Sul a caminho dos Estados Unidos e do Canadá. Embora em menor escala em relação à Argentina, o Brasil é também é tido como destino de pessoas traficadas de países como Bolívia e Paraguai.

Utilizando dados de 2011, o documento da OIM indica que metade dos casos de tráfico humano envolveu a exploração do trabalho em áreas como agricultura, construção, trabalho doméstico, pesca e mineração. A agência aponta que, desde 2010, o tráfico para exploração nessas áreas já tinha ultrapassado a exploração sexual como o principal tipo de tráfico atendido pela Organização.

O relatório destaca o aumento de pedidos de assistência a homens. No entanto, as mulheres assistidas pela Organização ainda são a maioria: representam 62% dos casos. Na maior parte das vezes, a exploração das pessoas traficadas é disfarçada como trabalho legal, mas ocorre em condições degradantes ao contrário das promessas feitas aos trabalhadores. (pulsar)

11 de dez2012

Defensores de Direitos Humanos precisam de mais proteção

por pulsar brasil

No marco do Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado nesta segunda-feira (10), a Anistia Internacional publicou relatório em que apresenta 300 casos de intimidação, perseguição, ataques e assassinatos de defensores de direitos em dez países das Américas.

O documento de título “Transformar Dor em Esperança: Defensores e Defensoras de Direitos Humanos” registra opressões que ocorreram de janeiro de 2010 a setembro 2012.

Os afetados são pessoas que se envolvem em lutas relacionadas à defesa da terra e dos recursos naturais; dos direitos das mulheres, gays, bissexuais e transgêneros; dos migrantes; da liberdade de expressão, entre outras.

O relatório destaca que crescem nos últimos anos os impactados por grandes projetos industriais. É o caso do pescador Alexandre Anderson, da Associação Homens e Mulheres do Mar (Ahomar). Ele está ameaçado de morte por denunciar o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Além de afetar o meio ambiente, esse e outros empreendimentos da indústria do petróleo criam zonas de exclusão para a pesca artesanal na região. Desde 2009, outros quatro pescadores da Ahomar foram mortos.

A Anistia Internacional cobra dos governos das Américas do Sul, Central e do Norte a garantia de proteção aos defensores e as defensoras de direitos humanos. Além da publicação do relatório, a entidade promove a campanha “Escreva por Direitos”, que estimula o envio de cartas com denúncias. Essa ação, que é realizada anualmente, se estenderá até o próximo dia 16. (pulsar)

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