14 de mar2013

Secretaria de Direitos Humanos se compromete a pressionar por descriminalização de rádios comunitárias durante audiência na OEA

por pulsar brasil

Secretaria de Direitos Humanos do Brasil deve priorizar descriminalização das rádios comunitárias (imagem: acessepiauí)

Em audiência realizada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República se comprometeu a pressionar pela descriminalização das rádios comunitárias no Brasil.A declaração foi feita durante reunião realizada em em Washington, a última segunda-feira (11). Diante das violações do direito à comunicação ocorridas no país, o evento foi solicitado pelas organizações Artigo 19 e Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), com colaboração do Movimento Nacional das Rádios Comunitárias (MNRC).

Paula Martins, coordenadora da Artigo 19, destacou pontos em relação a legislação de rádios comunitárias, a Lei 9.612, e às ações fiscalizatórias do agentes do governo, que levam à criminalização das emissoras e de seus radiodifusores.

As organizações peticionárias apontaram que o Judiciário brasileiro também tem tratado a questão neste sentido ao utilizar sanções penais para atuar sobre uma emissora sem licença de funcionamento. De acordo com Paula, a utilização de sanções criminais em detrimento de sanções administrativa, restringe ainda mais a liberdade de expressão.

O representante do governo brasileiro João Maranhão afirmou que o Ministério das Comunições (Minicom) tem trabalhado o tema. Lembrou que projetos de lei propondo descriminalizar a operação de radiodifusão sem licença já foram encaminhados ao Congresso Nacional e seguem em discussão na Câmara dos Deputados.

No entanto, Maranhão reconheceu a existência de retrocessos no âmbito legislativo, como a rejeição, em outubro de 2012, da inclusão de um dispositivo de descriminalização da radiodifusão sem licença de operação na Medida Provisória 575.

A representante da Secretaria de Direitos Humanos Maria Beatriz afirmou que a pasta se compromete a aumentar o diálogo com o Ministerio da Justiça para priorizar projeto de descriminalização das emissoras comunitárias.

Já o comissionado interamericano de direitos humanos Felipe Gonçales ressaltou que o mais importante não seriam os meios de sancionar as penalidades, mas discutir que medidas são adotadas pelo Estado para fortalecer o pluralismo nos meios de comunicação. (pulsar)

Ouça:

Paula Martins, coordenadora da Artigo 19, fala sobre o uso dispositivos penais que criminalizam as comunitárias

João Maranhão, representante do governo federal na audiência da OEA sobre rádios comunitárias, comenta retrocessos no caminho da descriminalização das emissoras

A representante da Secretaria de Direitos Humanos Maria Beatriz afirmou que a pasta se compromete a pressionar pela aprovação de um projeto de descriminalização das emissoras comunitárias

8 de mar2013

Entidades levam Estado brasileiro à OEA por não garantir direito à comunicação

por pulsar brasil

Comunitárias brasileiras são cerceadas, defendem entidades. (imagem: reprod.)

Denúncias sobre violações ao direito humano à comunicação no Brasil chegarão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh). Em audiência temática marcada para a próxima segunda-feira (11), o foco será a situação das rádios comunitárias no país.

O evento foi solicitado pela organização Artigo 19 e pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), com apoio do Movimento Nacional das Rádios Comunitárias (MNRC). E ocorrerá na capital estadunidense Washington, onde fica a sede da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Camila Marques, da Artigo 19, avalia que as comunitárias brasileiras permanecem sendo tradadas de “modo repressivo e que não fomenta políticas públicas abrangentes”, o que “sufoca o exercício da liberdade de expressão por meio das rádios”.

A advogada aponta que burocracia para a conquista da outorga e a própria norma do setor acabam por “empurrar as emissoras para a ilegalidade”. Além disso, Camila destaca que os radialistas comunitários têm sido criminalizados.

Ela ressalta que no Brasil o exercício da radiodifusão comunitária sem outorga geralmente é julgado no âmbito penal. No entanto, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, as responsabilizações deveriam ser, no máximo, na área civil ou administrativa.

Não é a primeira vez que a situação das rádios comunitáriasé levada à OEA. Em 2005, em outra audiência, a Amarc Brasil e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) solicitavam medidas para o fim da criminalização e para mudanças na legislação das comunitárias.

De lá para cá,  as reivindicações pela democratização da mídia tiveram pouca ressonância no país, segundo Arthur William, da Amarc Brasil. Ele aponta que “o tema não é levado a sério pelo governo”. Por isso, apostam mais uma vez na pressão internacional.

Entre as recomendações ao Estado brasileiro, as entidades reafirmarão a necessidade de um novo marco regulatório das comunicações, um que efetivamente promova as rádios comunitárias.  E também a revogação dos dispositivos jurídicos que hoje preveem prisões aos radiodifusores comunitários brasileiros. (pulsar)

Ouça:

Entrevista  – Camila Marques, da Artigo 19, fala sobre as expectativas para a audiência na OEA.

23 de jan2013

OEA reconhece morte de Vladimir Herzog pela ditadura e exige investigação

por pulsar brasil

Herzog foi torturado e morto pela ditadura em 75 (foto: arquivo)

O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) anunciou nesta terça-feira (22) que a Organização dos Estados Americanos (OEA) admitiu oficialmente o caso do jornalista Vladimir Herzog, assassinado durante a ditadura.

A diretora do Cejil, Viviana Krsticevic, explicou à Agência Brasil que agora o caso poderá ser analisado e exibido nos méritos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) da OEA.

Também estabelece que não há mais impedimentos formais para estudar e decidir a responsabilidade do Estado sobre a morte e tortura do jornalista, além de rejeitar as argumentações feitas pelo governo tentando obstruir a investigação.

A OEA determinou que deve haver punição e que a interpretação da Lei da Anistia atual pelo Judiciário brasileiro tem que mudar para permitir que sejam feitas investigações no âmbito criminal. Dessa forma, se poderá estabelecer as responsabilidades pelas torturas, pelos desaparecimentos forçados e pelos assassinatos cometidos na ditadura.

O filho do jornalista Vladimir Herzog, Ivo Herzog, disse que sua família quer saber quem são os responsáveis pela morte do jornalista. A autorização para a expedição de um novo atestado com a causa real da morte de Herzog foi autorizada pela Justiça e deve ser entregue aos familiares na sexta-feira (25).

O caso foi apresentado à Comissão da OEA em 2009 pelo Cejil, pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (Fiddh), pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. (pulsar)