17 de jan2013

Proposta quer revogar portaria prejudicial às rádios comunitárias

por pulsar brasil

Norma vigente aprofunda criminalização das rádios comunitárias.

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Decreto Legislativo 782/12. O texto pretende revogar a Portaria 462, que prejudicou as emissoras comunitárias na visão de entidades que lutam pelo direito à comunicação.

A norma vigente, assinada pelo Ministério das Comunicações em 2011, estabelece procedimentos e critérios para concessão de outorgas no setor. Para a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), ela aprofunda pontos ruins da Lei 9612, de 1998.

Sobre o apoio cultural, tratado de forma genérica na Lei, a portaria 462 determinou que os patrocinadores pudessem apenas ser citados na programação, proibindo anúncios ou promoções. Também obrigou que os financiadores estejam no raio de alcance das rádios, hoje limitado a um quilômetro.

A instituição do “uso correto” do apoio cultural dificultou ainda mais a captação de recursos das emissoras, de acordo com a Amarc Brasil. A entidade destaca que as rádios comunitárias não tem fins de lucro, mas precisam de receita para pagar contas e garantir infra-estrutura.

Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da proposta que que suspender a portaria 462, a medida desrespeita a hierarquia legislativa ao alterar a lei que regula os serviços de radiodifusão comunitária.

O site da Câmara Federal informa que o novo projeto em tramitação será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário. (pulsar)

9 de jan2013

Comunitárias não devem pagar direitos autorais pela transmissão de músicas

por pulsar brasil

Cobranças do Ecad são consideradas abusivas.

A seção brasileira da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e a organização Artigo19 encaminharam ação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) reivindicando a não cobrança de direitos autorais às emissoras comunitárias.

As entidades argumentam que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), ao fazer cobranças a essas rádios da mesma forma como faz às comerciais, impõe “um tratamento flagrantemente discriminatório e restritivo”. Isso porque “o uso natural e despretensioso” de produções “para satisfação própria ou sem fins econômicos não vêm por violar direitos patrimoniais do autor”.

Arthur William, representante da Amarc Brasil, explica que, quando veiculam músicas nacionais e locais, as rádios comunitárias têm apenas a intenção de distribuir e promover cultura. Dessa maneira, destaca que essas emissoras não devem ser cobradas pelo Ecad, já que exposição pública das obras não tem objetivo de lucro.

Ele aponta também que a Lei 9612, que regula as rádios comunitárias no país, não estabelece formas viáveis de sustentabilidade financeira às emissoras. Pelo contrário, a norma é tão restritiva que acaba ferindo padrões internacionais de liberdade de expressão e informação.

Sem a possibilidade de realizar publicidades e diante da ausência de outras fontes de renda, a ação, encaminhada em dezembro ao STJ, destaca que as cobranças do Ecad são abusivas e contribuem para criminalização da radiodifusão comunitária.

Para exemplificar, Arthur compara o valor das faturas mensais relativas aos direitos autorais, que segundo ele chegam a 500 reais, ao valor do salário mínimo, hoje atualizado em 678 reais. Assim, aponta que as cobranças aumentam a desigualdade vivenciada pelas comunitárias, impedindo o exercício do direito humano à comunicação de comunicadores e suas comunidades.

Escute aqui o áudio da declaração de Arthur William, da Amarc Brasil. (pulsar)

21 de dez2012

Concentração de meios impede diversidade na mídia brasileira

por pulsar brasil

Mídia nas mãos de poucos.

Dados divulgados pelo Ministério das Comunicações em 2012 mostram a concentração de rádios e TVs no setor comercial.  Organizações e movimentos sociais que lutam pelo direito à comunicação destacam que essa condição prejudica a diversidade de vozes nos meios.

Essa realidade vai contra a própria da Constituição Federal, que indica que a programação de todos os tipos de emissoras devem ter preferencialmente finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

O texto aponta também que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”, ou seja, não podem ser controlados por poucos. E mais: a Constituição destaca a complementaridade entre os setores público, estatal e comercial.

No entanto, segundo dados do Sistema de Controle de Radiodifusão, do total de emissoras analógicas no país, mais de 70% têm fins de lucro. E muitas emissoras regionais estão vinculadas a grandes redes nacionais.

Nesse contexto, ativistas pela democratização da mídia chamam atenção para as contradições da Lei 9612, que regula das rádios comunitárias no país. Com tantas restrições ao setor, a norma viola o pleno exercício da liberdade de expressão.

Ouça a reportagem e conheça os depoimentos do comunicador Julimar Gonçalves, da Alternativa Fm, no Distrito Federal; de João Brant, que integra o Coletivo Intervozes; de Camila Marques, da organização Artigo 19; e de Frank La Rue, relator especial da ONU para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão.

Acesse o áudio aqui. (pulsar)

 

Páginas:«123