Programa de Legislação

Em sintonia com o programa homônimo da AMARC Alc, o programa brasileiro busca melhorias nas leis que regem o serviço de radiodifusão, entendendo que as leis atuais têm sido um grande entrave para a garantia do direito à comunicação no país. Além disso, o programa acompanha as ações governamentais e estatais e sua postura com relação às rádios comunitárias. A atuação do programa se materializa através de: pesquisas em boas práticas legislativas internacionais em comunicação; articulação com entidades parceiras ligadas ao movimento pela democratização da comunicação; acompanhamento dos fatos legislativos ligados à radiodifusão comunitária; produção de artigos e análises acerca da legislação (e suas mudanças) em direito à comunicação; denúncias de fechamentos de rádios comunitárias; construção de um diálogo permanente com Legislativo e Executivo para melhores práticas governamentais em radiodifusão comunitária; incidência em campanhas da sociedade civil; realização de seminários, encontros e publicações sobre legislação e direito humano à comunicação. Entre as últimas ações realizadas destacam-se:

- Participação na construção e durante a I Conferência Nacional da Comunicação, inclusive de seus desdobramentos (2009-2012);

- Realização do III Seminário de Legislação e Direito à Comunicação, Brasília (abril de 2010);

- Realização do IV Seminário de Legislação e Direito à Comunicação, Rio de Janeiro (agosto de 2011);

- Apresentação de propostas à consulta pública da norma de radiodifusão comunitária 01/2011 (agosto de 2011);

- Audiência com Paulo Bernardo Silva, Ministro das Comunicações, sobre radiodifusão comunitária com a presença de Genildo Lins de Albuquerque Neto, secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica, Cezar Alvarez, secretário-executivo do MiniCom (fevereiro de 2011);

- Participação na construção da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (FrenteCom) e composição da comissão coordenadora (2011-2012);

- Integrante do Conselho Consultivo de Rádio Digital (agosto de 2012 em diante)

- Realização de cinco seminários regionais sobre legislação e direito à comunicação, com foco no novo marco regulatório das comunicações | Publicação da versão em Português dos 40 Princípios para garantir a diversidade e a pluralidade na radiodifusão e serviços de comunicação audiovisual | Reimpressão dos 14 Princípios para um marco regulatório democrático sobre rádio e TV comunitária | Produção de programas de rádio sobre direito à comunicação | Projeto realizado com o apoio da Fundação Ford (2012 – em finalização).

 

Acesso a algumas das publicações do Programa de Legislação da AMARC Brasil:

14 Princípios para um marco regulatório democrático sobre rádio e TV comunitária

40 Princípios para garantir a diversidade e a pluralidade na radiodifusão e nos serviços de comunicação audiovisual

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