22 de dez2014

Rádios Comunitárias e o Direito à Comunicação

por nils

Uma olhada acerca à realidade das rádios comunitárias em três comunidades de Rio de Janeiro e São Paulo

de Stefanie Lipf

“Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.”

Art. 19, Liberdade de expressão e informação

No âmbito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, este direito foi estabelecido pelas Nações Unidas em 1948. Assim, a cada pessoa é concedido, além da possibilidade de livre escolha da fonte de informação, o direito à produção e divulgação de informações.

No entanto, o Direito à Comunicação é um campo contestado até hoje. O Brasil está entre os países com o mais forte monopólio da mídia, 80% dos meios de comunicação corporativa estão nas mãos de poucas famílias. Devido ao predomínio das grandes empresas de mídia, grande parte da população é excluída de forma sistemática da participação e tomada de decisões em relação à comunicação pública. Este é o caso de muitas comunidades periféricas e favelas, que não têm oportunidade de articular os seus problemas e necessidades publicamente e, dessa forma, influir sobre a opinião pública.

No entanto, um olhar mais atento possibilita enxerar diferentes iniciativas independentes, que, apesar destas dificuldades, tentam se opor a este monopólio de poder. Mídia Comunitária é como se chama esta forma auto-organizada de fazer mídia, que pode ser encontrada principalmente em populações marginalizadas. A AMARC entende como mídia comunitária os atores privados que operam com um propósito social e sem fins lucrativos. Muitos destes meios de comunicação são articulados por organizações sociais de vários tipos, sejam associações de moradores ou ONGs que trabalham nas comunidades.

Uma característica da midia comunitária é a participação da Comunidade, que atua tanto como proprietária e administradora, bem como na produção de conteúdo e na tomada de decisões sobre o funcionamento deste meio de comunicação. Os meios de comunicação comunitária são completamente independentes do governo, partidos políticos, empresas comerciais e de grupos religiosos. E uma forma de fazer este tipo de mídia são as rádios comunitárias.

Existe uma lei para rádios comunitárias desde 1998. No entanto, pode ser observada a emergência de rádios livres e independentes do poder a partir do início da década de oitenta. É nesse momento que começa a tomar forma o movimento das rádios comunitárias.

O debate acerca destes meios de comunicação organizados coletivamente chegou no discurso científico já há muito tempo e virou uma área importante na pesquisa de comunicação. Cicilia Peruzzo, professora de comunicação comunitária da Universidade Metodista de São Paulo, em seus estudos chega à conclusão que as rádios comunitárias contribuem significativamente para o desenvolvimento de uma consciência sobre os próprios direitos. Isso acontece tanto através da mediação de determinados conteúdos nos programas de rádio, como na participação numa emissora. A coesão da comunidade é fortalecida através do trabalho conjunto na rádio. Mas não é só a comunidade que beneficia-se desta mídia comunitária. As rádios possuem um papel positivo também ao nível individual – por meio da sua colaboração as pessoas podem adquirir conhecimentos técnicos, jornalísticos e legais.

O professor de comunicação social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Adilson Cabral Filho, define como a força mais relevante das rádios comunitárias o seu potencial de mobilizar os moradores e moradoras para trabalharem em conjunto para a sua comunidade e de acordo com suas próprias necessidades. Segundo Cabral Filho, essa apropriarão de um meio de comunicação permite aos moradores e às moradoras recuperarem a sua autonomia: mais uma vez é a comunidade que decide sobre o seu próprio desenvolvimento.

Porém, muitas vezes, as rádios são prejudicadas em suas atividades. A repressão começa já com a dificuldade de obter uma outorga (um processo que pode durar até dez anos). Rádios que se atrevem a entrar no ar antes muitas vezes sofrem ameaças, visitas não anunciadas e até o encerramento e confisco dos equipamentos por parte da agência reguladora Anatel e da Polícia Federal. Com estes fechamentos a população é privada de um meio essencial de comunicação e organização, feito dentro da comunidade local. Isso se exemplifica nas favelas de Heliópolis em São Paulo e no Complexo do Alemão e Santa Marta, no Rio de Janeiro.

Rádio Heliópolis:

radio_heliopolisA rádio Heliópolis foi criada em 1992 como parte da UNAS (União de Núcleos, Associações e Sociedade dos Moradores de São João Clímaco Heliópolis) e inicialmente transmitia o seu conteúdo por um sistema de sonorização (alto-falantes), colocado nas ruas da favela. Desde 1997, a rádio transmite em FM Heliópolis, o que foi possível graças a doações. Após a introdução da Lei da Radiodifusão Comunitária no ano 1998 a rádio teve que mudar a sua frequência repetidas vezes por causa de interferências de estações de rádios comerciais. Depois de várias visitas da Polícia Federal, a Anatel ordenou em 2004, pela primeira vez, o fechamento da rádio. No entanto, pouco tempo depois, a Rádio Heliópolis voltou ao ar. No início de 2006, a rádio foi fechada novamente pela Anatel. Através de extensa mobilização desenvolveu-se uma forte rede de apoiadores, não apenas formado por movimentos sociais e ONGs, mas também por universidades e até ator@s polític@s de São Paulo. Desta forma, ao final de outubro de 2006, a rádio ganhou uma licença temporária. Em 2008, no marco de um aviso de habilitação, o qual envolveu cerca de 300 estações, venceu a primeira outorga permanente de uma rádio comunitária em São Paulo, finalmente.

Atualmente, a equipe de rádio é formada por quase 30 colaboradores voluntários e outros apoiadores de Heliópolis, alguns deles participando já por 15 anos. Coordenadoras e coordenadores são responsáveis pelas diferentes áreas de trabalho (tais como finanças, gestão ou tecnologia) e cada locutor/a é responsável por um tema específico. Juntos, eles formam uma comissão e se reúnem uma vez por mês para tomar decisões conjuntamente.

Em uma entrevista com Reginaldo, o direitor-geral, ele explica através de muitos exemplos a importância da rádio para a favela: “Nossa rádio é feita da Comunidade para a Comunidade”, diz ele. “O rádio é um espaço e um lugar de encontro para muitas pessoas [...] Mesmo quando a rádio foi fechada, o trabalho aqui seguia”. O foco dos programas é a cultura local, artistas podem apresentar na rádio a sua própria música. O início de tantas carreiras de grupos e músicos hoje conhecidos como o Racionais MC, Sabotagem e Rapin Hood tinham sido colocadas em estações de rádios locais, bem como a Rádio Heliópolis, diz Reginaldo. Até mesmo pessoas de fora da Comunidade são convidadas a falar, por exemplo, sobre temas como saúde ou educação.

Mas também em outras áreas a rádio presta serviços valiosos e demonstrou já várias vezes a sua utilidade. Recentemente, durante um incêndio em uma parte de Heliópolis, no ano passado, quando a rádio foi a primeira fonte a informarsobre o acontecimento, os seus locutores e locutoras comprometid@s também conseguiram mobilizar apoio em forma de roupas, alimentos e abrigo temporário para as famílias afetadas. “Ainda no mesmo dia, a rádio ficou lotada de pessoas que trouxeram coisas”, diz Reginaldo. Em outra ocasião, uma chamada na rádio ajudou a localizar os pais de um menino que havia se perdido. “Tudo isso demonstra o papel fundamental da rádio na comunidade”.

Outros moradores e moradoras reafirmam o grande valor da rádio: “As pessoas que organizam essa rádio o fazem por devoção, e não para fins comerciais, e são, portanto, sempre solícitos quando a comunidade precisa de algo”, diz Sheila. “É necessário que as pessoas de lá saibam o que está acontecendo ao seu redor, e eles se envolvem através da rádio”. Carlos concorda: “A rádio é feita por nosso próprio povo e por isso podemos identificar-nos com ela, os locutores sabem do que estão falando.” Além disso, Jaqueline, que já se beneficiou várias vezes, explica: “Essa rádio é a nossa voz aqui. Se não existisse já por vários ano aqui, nós ainda seríamos tratados aqui na comunidade como se fôssemos estúpidos e ignorantes igual como o povo da periferia é tratado normalmente. Mas não somos assim. Através da rádio promovem-se cursos para jovens e adultos, programas de capacitação para pessoas sem trabalho. As pessoas ligam na rádio, quando procuram informações”.

Saúde, Educação, Conscientização – Rádio Mulher, um ambiente comunitário

radio_mulherA Rádio Mulher, no Complexo do Alemão, existe desde 2011 e faz parte da ONG Associação de Mulheres do Complexo do Alemão (AMCA). Na sua criação, a rádio recebeu apoio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), que ajudou na compra do equipamento e na capacitação de aproximadamente 30 mulheres. Atualmente, a rádio espera a entrega de uma outorga permanente e funciona com uma outorga temporária. A rádio surgiu da ideia de expandir o campo de atuação da organização AMCA e dessa forma alcançar diretamente mais mulheres na sua vida cotidiana para ajudá-las na sua luta diária. Assim, não surpreende que o foco principal da rádio sejam os direitos das mulheres. A proteção ambiental recebe igualmente muita atenção – a favela enfrenta muitos outras problemas, tais como a água poluída e um inadequado sistema de eliminação de resíduos. Por isso, os avisos de campanhas que abordam esses problemas são parte integral dos programas: campanhas de saúde e educação sexual, contra a violência de gênero ou também iniciativas que sensibilizam para um uso mais responsável da natureza e do meio ambiente. A rádio informa também sobre outros temas atuais que atingem a comunidade, especialmente no contexto dos problemas locais, como a infraestrutura precária. São anunciados eventos, projetos e cursos de capacitação e a rádio apresenta organizações sociais, as quais as moradoras e moradores em diferentes situações podem consultar. Além da cobertura do dia a dia, nos programas se usa também um material temático especialmente produzido pela rádio que trata por exemplo questões como a alimentação saudável, a prevenção de doenças, ou a troca de receitas, que podem ser preparadas conforme a renda das pessoas no Complexo do Alemão. Se tiverem os meios financeiros as mulheres também organizam juntamente com outros projetos oficinas e treinamentos.

Para participar na rádio, as interessadas primeiro passam por um treinamento de alguns dias, no qual aprendem o básico de como fazer rádio e, dessa forma, em seguida são capazes de realizar os seus próprios programas. Para Anatalia, que também participa na rádio, a emissora não é apenas um meio para informar os moradores e moradoras sobre os acontecimentos na favela, mas também um meio de formação de opinião, com o potencial de influir sobre a maneira de pensar da população local e dessa forma afetar a realidade imediata da vida humana. A rádio fala a língua da comunidade e informa, ao contrário dos canais comerciais, sobre as coisas que são importantes para a comunidade. “A rádio devolve à comunidade a sua voz.”

As e os entrevistad@s relatam também que muitas vezes nas favelas faltam os meios básicos de comunicação: muitos não têm acesso à internet, alguns não sabem ler. Mas, através da rádio essas pessoas têm a oportunidade de participar nos eventos e se mantêm informados. Muito importante é também a correção da constante desinformação, que se distribuem nos principais meios de comunicação social e que aportam ao aumento de preconceitos e a marginalização das comunidades: muitas vezes nem os moradores e moradoras sabem como lidar com esse tipo de informação. A exposição à difusão desses preconceitos resulta na vergonha que algumas pessoas da comunidade têm da sua própria origem. É essencial, portanto, uma fonte de informação ao nível local, que é aberta a todos e com a qual as pessoas se identificam.

Rádio Santa Marta

santa_martaA ideia de criar uma rádio surgiu, entre outras coisas, pela necessidade de falar e debater em público todas as questões que são importantes para o Morro Santa Marta. A meta era proteger e fortalecer a cultura local frente a mudanças drásticas no bairro, sobretudo a instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) . A rádio começou a recolher informações e entrar em contato com pessoas que tiveram experiência em fazer mídia. Os equipamentos necessários para começar foram conseguidos por meio de doações. Em setembro de 2010, a Rádio Santa Marta entrou no ar pela primeira vez. Durante oito meses transmitia das seis horas da manhã até a meia-noite. Aproximadamente 20 locutores e locutoras estavam envolvidos em mais de 20 programas diferentes. Qualquer pessoa podia participar, sob a única condição de participar nas reuniões da rádio regularmente. A emissora trabalhava em estreita colaboração com os movimentos sociais e organizações dentro e fora da favela para organizar projetos conjuntamente. No dia 3 de maio de 2011, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, a Anatel, com a ajuda da Polícia Federal, apreendeu o transmissor da rádio. O confisco foi justificado pelo fato de que a rádio não contava com uma outorga oficial. Durante algum tempo, a Rádio Santa Marta ainda transmitiu através da internet, no entanto, as/os participantes numa reunião decidiram não continuar a programação, porque a ideia original sempre tinha sido transmitir por FM.

Hoje, as pessoas que moram no Santa Marta sentem falta do seu meio de comunicação: “O rádio foi, em contraste com os meios de comunicação comerciais, atento às necessidades dos moradores e sobre o que acontecia na favela”. A programação incluiu não só uma grande variedade de diferentes estilos de música e programas sobre a história do Rio de Janeiro e as suas favelas como também discussões sobre questões sociais e problemas atuais no Santa Marta, como a crescente urbanização e o deslocamento de moradores da favela. Na rádio falava-se muito do direito à moradia e as dificuldades associadas à chegada da UPP. A participação foi grande, a rádio foi considerada um bem coletivo que permitiu realizar o próprio direito à liberdade de expressão. A emissora permitia que o povo pudesse decidir sobre o conteúdo e a forma dos relatos radiofônicos: “Foi uma forma de falar e discutir publicamente o que realmente acontece aqui. A rádio não era como os meios de comunicação comerciais, constantemente expostos à influência do governo e empresas privadas que sempre controlam o que dizemos em público. Na rádio a gente foi capaz de falar sobre a realidade do Santa Marta. Foi um projeto colaborativo que reuniu muitas pessoas e instituições sociais”. Transmitir somente na internet, como foi a tentativa depois do fechamento não é considerado suficiente: “Nem todas as pessoas conseguem ouvir rádio na internet, porque não têm acesso ou não encontram o que procuram. Mas a rádio que transmitia em FM, poderia ser ouvido tanto em casa como em lojas, bares e outros locais públicos.”

10 de set2014

Audiência pública abre debate para rádios comunitárias e Amarc Brasil e entidades reivindicam novas outorgas para o Rio de Janeiro

por nils

pedro-martinsNo dia 28 de agosto a Amarc Brasil participou da audiência pública “Rádios Comunitárias: Desafios e perspectivas” promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. A iniciativa dá continuidade ao evento realizado pela mesma Procuradoria durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos em Outubro de 2013.

Na audiência pública pudemos entregar uma carta assinada com diversas entidades reivindicando a abertura de um aviso de habilitação para novas rádios comunitárias no Rio de Janeiro, tendo em vista a demanda crescente e o fato de não ser aberto nenhum aviso desde 2010 para a cidade. Fatos como este impedem com que muitas pessoas tenham acesso ao direito à comunicação e acabem sendo criminalizadas quando tentam exercê-lo.
A Amarc Brasil ressalta a importância da abertura deste canal de diálogo junto a Procuradoria, pois abre a oportunidade para que as rádios comunitárias possam dialogar diretamente com uma instância do poder judiciário. Desta forma, torna-se possível levar luz para os problemas da atual legislação e buscar alternativas contra o atual cenário de criminalização dos comunicadores comunitários e livres.

O tratamento diferenciado dado para o setor comercial e o setor comunitário é algo que vem ao longo de nossa história sufocando o exercício livre do direito à comunicação. Encaramos tal direito como um direito humano fundamental e que deve ser garantido a todos e todas com igualdade de condições garantidas pelo Estado. Neste sentido, a Amarc Brasil busca trazer colaborações de experiências positivas aplicadas em âmbito internacional que ajudariam o Brasil a romper a atual barreira que afasta a maioria da população do direito à comunicação.

A Procuradoria sinalizou a intenção de fazer novas audiências, pelo menos uma em cada região do país. Ressaltamos a importância da presença da sociedade civil, fator fundamental para a construção de saídas democráticas construídas através do diálogo. Esperamos que, ao invés de liminares como a da Abert, que tiram a possibilidade de rádios comunitárias receberem verba de publicidade oficial, sufocando assim a sustentabilidade destas, tenhamos espaços de construção de diálogo para que o direito à comunicação seja viabilizado a todos, e não somente aos poderosos grupos econômicos.

Enfim, pautaremos nosso debate tentando sensibilizar o poder judiciária para a necessidade que a lei brasileira garanta o acesso igualitário ao direito humano à comunicação. Partindo deste princípio, da comunicação como direito humano, temos certeza que avançaremos para conquistas que serão importantes não só para os comunicadores comunitários, mas para toda a sociedade brasileira que anseia por mais democracia e mais direitos.

Este é o nosso compromisso.

19 de mai2014

Movimentos e organizações sociais se unem em crítica da fiscalização das rádios comunitárias durante a Copa

por nils

anatel_na_copaO capitulo brasileiro da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil) e o ARTIGO 19, organização internacional de liberdade de expressão e acesso à informação, em conjunto com outras organizações da sociedade civil e movimentos sociais enviaram uma carta a Associação Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na qual criticam a atuação dessa autoridade em relação à radiodifusão comunitária. Num comunicado do dia 13 a ANATEL anunciou que aumentará a fiscalização no espectro eletromagnético sob o pretexto de melhorar a infraestrutura para sediar a Copa do Mundo de 2014.

As entidades argumentam que “tendo em vista o direcionamento do referido comunicado às rádios comunitárias, as organizações que assinam a carta manifestam a sua profunda preocupação com a violação do direito à liberdade de expressão em um contexto de criminalização dos meios comunitários.”

Por meio da carta entregue, exige-se “esclarecimentos acerca das medidas que pretendem ser adotadas pela Anatel para impedir fiscalizações arbitrárias, tendo em vista os direitos estabelecidos na Constituição Federal e os tratados internacionais que visam à garantia do pluralismo e diversidade na comunicação.”

PDF Carta a Associação Nacional de Telecomunicações

Convidamos você a assinar essa carta como assinante individual ou institucional. Entrem em contato conosco por email:

Amarc Brasil: secretariaamarcbrasil@gmail.com / Artigo 19: comunicacao@artigo19.org

Até agora (20 de maio) assinaram:

  • Abraço SC (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de Santa Catarina)
  • Abraço Paraná (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária do Paraná)
  • Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa
  • ARTIGO 19
  • Arco RJ (Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio de Janeiro)
  • Associação Rádio Comunitária Coité Livre FM
  • Centro de Cultura Luis Freire
  • Comitê Pernambucano do FNDC – FNDC/PE
  • Comitê Popular da Copa SP
  • Conectas Direitos Humanos
  • Conselho Político da AMARC Brasil
  • Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns – PUCSP
  • Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT)
  • Fórum Pernambucano de Comunicação – Fopecom
  • Intervozes
  • Instituto Vladmir Herzog
  • Justiça Global
  • Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
  • Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC)
  • Movimento Nacional de Rádios Comunitárias do Rio Grande do Sul (MNRC RS)
28 de mar2014

A AMARC Brasil lança campanha “Rádio vs. Futebol – quem ganha a Copa Antidemocrática?”

por nils

Rad_vs_FutebolA “Copa das Copas” está chegando. E vai trazer o quê? No caso das rádios livres e comunitárias sem outorgas a gente já sabe: vai trazer mais repressão. Em comunicado oficial enviado às organizações que trabalham com comunicação comunitária, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) anunciou que reforçará a fiscalização para “garantir a viabilidade das comunicações para a Copa do Mundo de 2014”.


Isto significa que a ANATEL pretende silenciar o direito à comunicação no ar para garantir o ‘bom’ funcionamento da grande mídia. Porém, não vão conseguir nos calar. A reposta à repressão vem repleta de originalidade e reflexão a respeito de quem sai ganhando e perdendo durante uma Copa que tem dois grande representantes extremamente populares em suas áreas. De um lado o rei dos esportes: o Futebol e do outro, o mais abrangente veículo de comunicação presente no cotidiano de todos os brasileiros: o Rádio.


E ai, em quem você aposta? O confronto Rádio vs Futebol – quem ganha a Copa Antidemocrática? começa no dia 28 de abril pelo site http://radiofutebol.amarcbrasil.org/.


As regras deste jogo são bem simples: A cada semana acontece um jogo conduzido por quatro mãos. Dois craques do nosso time de autores competem em pênaltis verbais: Enquanto um vai chutar argumentos sobre os déficits democráticos do Futebol, o outro vai contra atacar com criticas ao rádio. E o vencedor deste campeonato são vocês quem vão decidir votando naquele que através das palavras conseguiu marcar o melhor gol. Após onze semanas vamos conhecer o grande ganhador da taça Copa Antidemocrática.


Além de promover a cidadania, a campanha também chama o público para participar de iniciativas atuais como as petições sobre o Projeto de Lei de Iniciativa Popular e a do Bom Senso F.C.. Ambas dedicadas a fazer do rádio e do futebol, meios mais justos, participativos e democráticos.


Se você também ficou a fim de participar da campanha Rádio vs Futebol – quem ganha a Copa Antidemocrática? como autor ou autora, mande um e-mail para radio.vs.futebol@gmail.com e garanta a sua vaga num campeonato que promete dar o que falar neste ano 2014.

27 de fev2014

Resposta ao comunicado da Anatel

por nils

Carta_AnatelA AMARC Brasil recebeu recentemente comunicado da Anatel com o seguinte assunto: “Fiscalização da utilização do espectro radioelétrico objetivando garantir a viabilidade das comunicações para a Copa do Mundo de 2014”. Sob a justificativa de necessidade de utilização intensa do espectro eletromagnético por conta da Copa do Mundo de 2014, a Agência comunica que reforçará a “fiscalização” para que não haja interferência em estações licenciadas.


No atual cenário jurídico e político em que vivemos, interpretamos o comunicado como um aviso de que a repressão às rádios comunitárias e livres será ainda maior neste período pré-Copa do Mundo. Na nossa visão, mais uma vez a Anatel inverte a lógica pela qual deveria guiar suas ações, que deveria ser a garantia e a ampliação do direito humano à comunicação. Em detrimento deste, pode-se perceber que o comunicado se orienta pela proteção dos negócios dos empresários da comunicação no país durante a realização de um megaevento, quando os lucros costumam ser ainda maiores.


Eventos internacionais deveriam servir para ampliarmos os direitos e mostrarmos nossa preocupação com a democracia e a pluralidade de vozes. Entretanto, o que vemos é um reforço da repressão e a diminuição de liberdades democráticas em favor da garantia dos negócios do empresariado brasileiro.


Anatel1Por conta disso, a Amarc Brasil se posiciona de forma crítica ao comunicado do Anatel e reivindica que debatamos as formas de garantir e ampliar o acesso à comunicação no país. Repudiamos a utilização da Copa do Mundo para reprimir comunicadores ou quaisquer outros movimentos sociais. Cobramos ainda que posturas como esta merecem um amplo debate com a sociedade civil, e não um comunicado unilateral sem qualquer diálogo. Com relação à utilização do espaço eletromagnético, lembramos que as rádios comunitárias são relegadas a apenas um canal do espectro e ainda tem alcance e potência limitadíssimos, o que já nos coloca em posição marginalizada neste espaço.


A democracia e o direito à comunicação devem ser respeitados seja na Copa do Mundo ou em qualquer outro momento da vida política de nosso país. Reprimir e criminalizar comunicadores só nos colocará ainda mais distante da construção de uma sociedade em que a pluralidade e a diversidade possam se estar garantidas.


Conselho Político
AMARC Brasil


PDF – Nota da Amarc Brasil sobre o comunicado da Anatel

PDF – Comunicado da Anatel

LINK – “Criminalização de comunitárias será intensificada para a Copa do Mundo” (artigo externo)

15 de jan2014

Recomendações da AMARC Brasil para melhorar a situação das mídias comunitárias rurais e de povos tradicionais

por nils

seminario_amarc_belemAs seguintes recomendações baseiam-se nos debates e propostas articuladas durante o seminário “Rádio Comunitária para todos os povos”, realizado na Universidade Federal do Pará – Belém (PA), no dia 29 de agosto de 2013. O evento reuniu tanto representantes das próprias comunidades rurais e tradicionais, como pesquisadores, representantes e comunicadores das mídias comunitárias e livres, além de integrantes do poder público (Ministério de Comunicações, Ministério da Cultura e da Procuradoria Geral da República). Foi essa gama de experiência e conhecimento da sociedade civil não estatal e servidores públicos que pretendemos resumir nas seguintes recomendações que, a nosso ver, não somente melhoraria a situação da mídia existente ou incentivaria e facilitaria o surgimento de novas iniciativas de comunicação. Além disso, são reflexões cruciais para garantir o Direito Humano à comunicação e a livre expressão, atualmente limitadas e ameaçadas por normas legais nacionais que não permitem a democratização da mídia no Brasil.

CLIQUE AQUI PARA LEER O DOCUMENTO COMPLETO EM FORMATO PDF

15 de out2013

Call for Papers – ESC2 | O rádio digital no contexto brasileiro

por nils

esc2

Call for papers

A segunda edição da Conferência Internacional ESPECTRO, SOCIEDADE E COMUNICAÇÃO [ESC] será dedicada especialmente ao tema do rádio digital. Sob coordenação do Laboratório Telemídia do Departamento de Ciência da Computação da PUC-Rio em parceria com a AMARC Brasil, o Grupo Saravá.org e CeTeME, contando com financiamento da CAPES e da Open Society Foundations, o evento será realizado na PUC-Rio, na cidade do Rio de Janeiro .

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14 de out2013

“Velhos e novos desafios da liberdade de expressão”

por nils

megafon

Um resumo do seminário “VELHOS E NOVOS DESAFIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO”

por Inês Amarante

A Organização Internacional de Direitos Humanos, Article 19, realizou no último dia 26 de setembro o Seminário “Velhos e novos desafios da liberdade de expressão”, em parceria com o Memorial da América Latina, em São Paulo.

O tema foi tratado em um momento mais do que propício, não apenas em virtude das mobilizações sociais que ocorrem no país pela democratização da comunicação, mas também em função dos debates na ordem do dia, como o Marco Regulatório da Internet, a censura e a violência contra profissionais da mídia.
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5 de ago2013

“Rádios Comunitárias para todos os povos” – seminário em Belém do Pará | 29 de agosto 2013

por nils

PDF RELEASE – Semínario “Rádios Comunitárias para todos os povos”

PDF PROGRAMAÇÂO

“Rádios Comunitárias para todos os povos” é tema de seminário nacional realizado pela AMARC Brasil e UFPA em Belém

A proposta é colocar em pauta o debate urgente sobre o direito à comunicação de populações indígenas, comunidades tradicionais e em áreas rurais do país
No Brasil, como em diversas partes do mundo, persiste uma dívida histórica com as populações indígenas e comunidades tradicionais no que diz respeito aos direitos sociais mais básicos, entre eles o direito humano à comunicação. Garantir o acesso pleno e a constituição de meios de comunicação próprios e comunitários para populações indígenas e quilombolas, bem como para populações em assentamentos e acampamentos rurais, contribuiria tanto para preservar identidades quanto para promover suas reivindicações. Para debater o assunto, a Associação Mundial de Rádios Comunitárias – AMARC Brasil, em parceria com a Universidade Federal do Pará – UFPA, realiza, no próximo dia 29 de agosto, o seminário “Rádios Comunitárias Para Todos os Povos”. O evento é aberto ao público e acontece no Auditório Setorial Básico 2, da UFPA, no bairro do Guamá, em Belém, das 9h às 18h.

No seminário, poder público e sociedade civil irão discutir as atuais políticas públicas em comunicação para comunidades tradicionais, indígenas e rurais, com foco na radiodifusão comunitária. Num diagnóstico prévio realizado pela AMARC Brasil foram identificadas diversas inadequações e ausências legais no que se refere à garantia do direito humano à comunicação dessas comunidades. A Lei da Radiodifusão Comunitária (9.612/98) é o mais claro exemplo dessas inadequações. Criada há 15 anos, a partir de um conceito de comunidade apenas territorial e urbana, a legislação não dá conta das particularidades de comunidades étnicas, de
interesses ou em áreas rurais isoladas, mantendo a mesma burocracia no processo de outorga e a restrição de potência (25 Watts).

O objetivo do evento é refletir e articular ações conjuntas de garantia ao pleno acesso à comunicação desses grupos. Ministério das Comunicações, Ministério da Cultura, Artigo 19, representações de comunidades quilombolas, de povos indígenas e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, entre outras entidades da sociedade civil já confirmaram presença no evento (confira a programação completa abaixo). Indígenas, quilombolas, MST e rádios comunitárias Existem atualmente mais de 4.800 rádios comunitárias com funcionamento autorizado pelo Ministério das Comunicações. Dentre essas, apenas uma aparece sediada em Terra Indígena, duas em assentamentos rurais, 32 com sede em zonas rurais e nenhuma em comunidade quilombola. Isso não significa que não existam experiências de rádio entre esses grupos – o MST, por exemplo, possui tradição no uso do rádio para organização social e política. Segundo dados do Censo do IBGE (2010), a população indígena residente no território nacional é de 896 mil pessoas, sendo que 36% vive em áreas urbanas, concentradas especialmente no Sudeste do país, e a maior parte, 63%, reside em áreas rurais da Região Norte. Somam ao todo 220 etnias, falantes de 180 línguas diferentes. De acordo com a Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura, 3.524 comunidades remanescentes de quilombos já foram mapeadas no país, 1.342 estão certificadas, mas de acordo com dados do INCRA apenas 193 delas (pouco mais de 5% do total) já têm suas terras tituladas. Cerca de 800 mil famílias de camponeses sem terra já foram assentadas no país, como resultado das lutas do MST, porém destas apenas 50 mil têm acesso à financiamento e crédito agrícola; 180 mil das famílias que já foram assentadas ainda não têm casa e nos acampamentos na beira das estradas, 150 mil famílias de sem terra ainda aguardam pelas desapropriações, já que dos 523 processos envolvendo a reforma agrária no Brasil, 234 estão parados na Justiça Federal.

PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO “RÁDIOS COMUNITÁRIAS PARA TODOS OS POVOS”

9h00 Abertura e saudação inicial

9h15 Introdução

Rádios comunitárias rurais e povos tradicionais no mundo – Nils Brock (AMARC Brasil)

O direito à comunicação dos povos tradicionais e da população rural – Camila Marques (Artigo 19)

9h50 Apresentaçao de Filme: O Grito do Amazonas (Fundação Pachamama – Equador)

10h00 Apresentação dos resultados dos Seminários Regionais da AMARC Brasil (2012) - Taís Ladeira (AMARC Brasil)

10h15 Mesa de debate I - Políticas públicas de comunicação para comunidades tradicionais no Brasil e na América Latina

Participantes:
Alcione Carolina – coordenadora-geral de Cultura e Comunicação da Secretaria de Políticas
Culturais do Ministério da Cultura
Claúdio Luiz dos Santos – defensor público-chefe da Defensoria Pública da União (Pará)
Rosane Steinbrenner – pesquisadora e professora da Universidade Federal do Pará
Samir Nobre – coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações
Moderação: Taís Ladeira – coordenadora do Programa de Legislação da AMARC Brasil

12h30 Almoço

14h00 Mapeamento das iniciativas midiáticas de povos tradicionais
Sofía Hammoe (AMARC Brasil)

14h15 Mesa de debate II - Experiências e demandas dos comunicadores comunitários rurais e dos povos tradicionais

Participantes:
Alan Tembé – coordenador da Associação dos Indígenas Tembés de Santa Maria do Pará -
AITESANPA
Antonio Carlos Luz – educador de jornalismo do MST
Arthur William – representante nacional da AMARC Brasil
Guinê Ribeiro – articulador da Rede Mocambos
Moderação: Maria Inês Amarante – pesquisadora e associada da AMARC Brasil

17h00 Plenária final
__________________________________________________
Seminário “Rádios Comunitárias para todos os povos”
Data: 29 de agosto de 2013 Hora: 9h às 18 horas
Local: Auditório Setorial Básico 2, Campus do Guamá – UFPA.
Mais informações: Organização local (FACOM/UFPA): (91) 3201-8490 e (91) 8150-0738, com
Brunella Velloso; Organização nacional (AMARC-Brasil): (21) 2532-9942 e (21) 87785367, com
João Paulo Malerba.

 

Seminario_AMARC_web

14 de mar2013

Secretaria de Direitos Humanos se compromete a pressionar por descriminalização de rádios comunitárias durante audiência na OEA

por Pulsar Brasil

Secretaria de Direitos Humanos do Brasil deve priorizar descriminalização das rádios comunitárias (imagem: acessepiauí)

Em audiência realizada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), a Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República se comprometeu a pressionar pela descriminalização das rádios comunitárias no Brasil.A declaração foi feita durante reunião realizada em em Washington, a última segunda-feira (11). Diante das violações do direito à comunicação ocorridas no país, o evento foi solicitado pelas organizações Artigo 19 e Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), com colaboração do Movimento Nacional das Rádios Comunitárias (MNRC).

Paula Martins, coordenadora da Artigo 19, destacou pontos em relação a legislação de rádios comunitárias, a Lei 9.612, e às ações fiscalizatórias do agentes do governo, que levam à criminalização das emissoras e de seus radiodifusores.

As organizações peticionárias apontaram que o Judiciário brasileiro também tem tratado a questão neste sentido ao utilizar sanções penais para atuar sobre uma emissora sem licença de funcionamento. De acordo com Paula, a utilização de sanções criminais em detrimento de sanções administrativa, restringe ainda mais a liberdade de expressão.

O representante do governo brasileiro João Maranhão afirmou que o Ministério das Comunições (Minicom) tem trabalhado o tema. Lembrou que projetos de lei propondo descriminalizar a operação de radiodifusão sem licença já foram encaminhados ao Congresso Nacional e seguem em discussão na Câmara dos Deputados.

No entanto, Maranhão reconheceu a existência de retrocessos no âmbito legislativo, como a rejeição, em outubro de 2012, da inclusão de um dispositivo de descriminalização da radiodifusão sem licença de operação na Medida Provisória 575.

A representante da Secretaria de Direitos Humanos Maria Beatriz afirmou que a pasta se compromete a aumentar o diálogo com o Ministerio da Justiça para priorizar projeto de descriminalização das emissoras comunitárias.

Já o comissionado interamericano de direitos humanos Felipe Gonçales ressaltou que o mais importante não seriam os meios de sancionar as penalidades, mas discutir que medidas são adotadas pelo Estado para fortalecer o pluralismo nos meios de comunicação. (pulsar)

Ouça:

Paula Martins, coordenadora da Artigo 19, fala sobre o uso dispositivos penais que criminalizam as comunitárias

João Maranhão, representante do governo federal na audiência da OEA sobre rádios comunitárias, comenta retrocessos no caminho da descriminalização das emissoras

A representante da Secretaria de Direitos Humanos Maria Beatriz afirmou que a pasta se compromete a pressionar pela aprovação de um projeto de descriminalização das emissoras comunitárias

13 de mar2013

A rádio digital deve se adaptar à realidade brasileira

por nils

É essa a mensagem da última reunião do Conselho Consultivo do Rádio Digital (CCRD) do dia 28 de Fevereiro. Ainda que ondas eletromagnêticas não respeitem fronteiras nacionais, o diretor de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, argumentou que o Governo tem “a responsabilidade de garantir o bom uso dentro do território brasileiro”. Uma vez mais o debate do CCRD foi bem técnico (e também tem que sê-lo) mas ao mesmo tempo se articularam perguntas e preocupações que tangem ao seu uso e apropriação social.

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22 de fev2013

Um ar mais livre?

por nils

Estudo da AMARC Brasil que faz abordagem sobre a situação legal das rádios comunitárias na Europa e América do Sul.

por Nils Brock e João Paulo Malerba

Na semana em que se completam 15 anos da Lei 9.612, que regula a radiodifusão comunitária no Brasil, a Associação Mundial de Rádios Comunitárias – AMARC Brasil lança um estudo comparativo da situação legal das comunitárias na Europa. O presente texto é um desdobramento de uma pesquisa anterior com a legislação de todos os países sul-americanos e destaca agora cinco marcos legais de quatro países: França, Irlanda, Espanha e Alemanha (nos estados federativos de Saxônia-Anhalt e Baviera). O objetivo é oxigenar o caso brasileiro com exemplos – negativos e positivos – internacionais que impulsionem a necessária renovação do marco legal do setor, a fim de efetivamente promover e favorecer a radiodifusão comunitária no Brasil.

Artigo completo: Um ar mais livre? Uma breve abordagem comparativa da situação legal das rádios comunitárias na Europa e América do Sul

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