Sindicato de rádios comerciais entra com ações contra emissoras comunitárias no Rio Grande do Sul

O Sindicato das Rádios Comerciais do Rio Grande do Sul (Sindiradio-RS) entrou com ações contra 15 rádios comunitárias do estado. No entanto, os advogados da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço- RS) conseguiram a suspensão das liminares. De acordo com eles, os processos ferem a Constituição Federal.

Leandro Haag, assessor jurídico da Abraço-RS, explica que a defesa das rádios, além de questionar o teor das acusações, também questiona a competência da Justiça Estadual em julgar o caso. De acordo com ele, o serviço de outorga é cedido pela União Federal, que por esta razão deveria fazer parte do processo, direcionando o julgamento para a Justiça Federal.

As rádios são acusadas de veicular conteúdo publicitário e transmitir além da área de alcance de 1 quilômetro estabelecido pela Lei 9.612, que regula o setor. No entanto, segundo Leandro Haag, tais normas ferem os preceitos constitucionais. De acordo com o advogado, a proibição de veicular publicidade viola o direito constitucional de transmitir conteúdo informativo em formato de propaganda por meio de qualquer veículo.

Quanto à limitação de alcance da antena, Haag explica que uma limitação técnica inviabiliza o cumprimento dessa norma. De acordo com ele, mesmo fazendo uso de transmissores licenciados pelo governo, as emissoras correm o risco de ultrapassar a área de transmissão estabelecida, já que esta é determinada por fatores físicos e naturais.

Segundo o entendimento dos advogados defensores das rádios comunitárias, a limitação de alcance se refere à permissão de uso exclusivo da área de 1 quilômetro por apenas uma rádio licenciada. Com o pedido dos advogados da Abraço RS, as liminares foram suspensas e aguardam a decisão do juiz estadual. Enquanto isso, as rádios processadas funcionam normalmente.

Para Leandro Haag, a iniciativa do sindicato das rádios comerciais em processar rádios comunitárias é uma tentativa de violar o direito à comunicação de mídias alternativas, que atuam sem fins de lucro, para obter mais privilégios. (pulsar)

Ouça ou baixe os áudios:

O advogado Leandro Haag fala sobre como a defesa das rádios comunitárias encara a proibição de veicular conteúdo publicitário nas emissoras.

Haag explica porque a limitação de alcance da antena de rádios comunitárias fere a Constituição.

O advogado defende que os processos contra as rádios comunitárias devem ser julgados pela Justiça Federal.

Comissões da Verdade reúnem-se pela primeira vez nesta semana

Comissão Nacional da Verdade é criticada por não ter caráter punitivo. (charge: Latuff)

A integração dos trabalhos investigativos será um dos temas do primeiro encontro nacional das Comissões e Comitês da Verdade, que será realizado nesta semana, no Instituto Cajamar, na região metropolitana de São Paulo.

Deverão participar representantes da Comissão Nacional da Verdade, criada pela presidenta Dilma Rousseff, das comissões que atuam no âmbito dos poderes executivo e legislativo, em nível nacional, estadual e municipal, além daquelas que criadas e geridas pela sociedade civil.

Estarão também presentes os representantes de comissões criadas de forma corporativa em vários segmentos profissionais e religiosos. A Comissão Nacional da Verdade tem recebido críticas por parte de entidades em defesa dos direitos humanos e de parentes de vitimas da ditadura por não divulgar suficientemente o andamento dos seus trabalhos.

Apesar de reconhecerem que os limites de qualquer investigação, as entidades reclamam que a Comissão Nacional da Verdade não estaria sendo fiel ao critério básico da informação ampla, geral e irrestrita, essencial em uma democracia participativa. Outra crítica se deve ao caráter não punitivo da Comissão já que a maior parte do período apurado se deve a Ditadura Militar que perdurou no país de 1964 a 1985.

Já a comissão das igrejas caminha de forma lenta e progressiva, Tem recebido de bispos, pastores, padres e leigos, de todo o país, informações que abrem caminho para um amplo dossiê sobre a colaboração de membros das igrejas com a repressão. (pulsar/cartamaior)